Cumprimento da Emenda Constitucional 29 pelos governos municipais
Definição: Percentual de municípios que aplicam em ações e serviços públicos de saúde 15% ou mais de seus recursos próprios, conforme determinado pela Emenda Constitucional 29, de 13 de Setembro de 2000, no ano considerado.
Interpretação: 1 - Indica o percentual de municípios que cumprem a legislação vigente em relação ao percentual mínimo dos recursos próprios para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. 2 - Informa sobre a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
Método de Cálculo: Numerador: número de municípios que aplicam em ações e serviços públicos de saúde 15% ou mais de seus recursos próprios, no ano considerado x 100. Denominador: número total de municípios.
Fonte dos Dados: SIOPS.
Valor de Referência:
Periodicidade da fonte de dados: Anual.
Atualização do indicador: Anual.
Período Coberto: 2000-2022
Abrangência Geográfica Brasil, Grandes Regiões, Unidades da Federação e Regiões de Saúde.
Dimensão(ões) : Condução.
Bibliografia : BRASIL. Emenda Constitucional 29, de 13 de Setembro de 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc29.htm
Limitações:
Observações:



Consulta aos dados
Abrangência Geográfica